O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, reconheceu que o Detran descumpriu medida liminar que proibia o órgão de apreender veículos ciclomotores de até 50 cilindradas. O magistrado fixou pena de multa de R$1 mil por cada dia de descumprimento.
Com isso, todos os condutores que tiveram multas aplicadas e veículos retidos têm direito de entrar contra o Detran, exigindo cancelamento das autuações, restituição das multas já pagas e devolução dos veículos apreendidos, sem ter de pagar qualquer taxa para retirada.
Pra você entender melhor, no dia 21 de fevereiro deste ano, o juiz Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos deferiu pedido de liminar do Sindicato dos Mototaxistas de Fortaleza (Sindimotofor), determinando que o Detran-CE não apreendesse mais os veículos ciclomotores de 50 cilindradas.
Ele determinou também a suspensão de todas as multas e a determinação de restituição dos veículos apreendidos. Mas o Detran, que realizava as apreensões pautado na exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de teimoso, continuou a fazer as apreensões, mesmo após a determinação.
Com o descumprimento da decisão, o Sindimotor entrou com Pedido de Providências por Descumprimento de Ordem Judicial em caráter de urgência. Após prazo de 5 dias para o Detran-CE se manifestar, o juiz reconheceu o descumprimento e fixou a multa.
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